Tribunal Central Administrativo Sul
399/12.6 BESNT
- Data
- 2023-01-11
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Em sede de aplicação da norma de exclusão de tributação de mais-valias, com vista a garantir a aquisição de habitação própria e permanente do sujeito passivo e seu agregado, relevam os factos índices que justificam a ligação de cada um dos imóveis em presença ao centro de vida do agregado familiar
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