Tribunal Central Administrativo Sul
390/06.1BESNT
- Data
- 2020-02-20
- Relator
- ISABEL FERNANDES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.
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Citado por (1)
- 38/2020-TCAAD-T · 2021-07-20