290/12.6BELRS

Sumário

I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais configura-se como uma taxa. II – Inexistindo a exigível e legal fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local, o tributo liquidado enferma de ilegalidade.