Tribunal Central Administrativo Sul
2311/12.3BELRS
- Data
- 2021-03-25
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
A derrama é um imposto acessório do IRC. Nesta medida, havendo tributação pelo lucro consolidado, a derrama incide sobre o lucro do grupo fiscal.
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