Tribunal Central Administrativo Sul
2180/12.3BELRS
- Data
- 2026-02-12
- Relator
- FILIPE CARVALHO DAS NEVES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos.
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