Tribunal Central Administrativo Sul
215/11.6 BELRA
- Data
- 2023-02-16
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
Havendo elementos na contabilidade que põem em crise os registos de existências e que, simultaneamente, permitem reconstituir, conforme a realidade, tais registos, não há lugar à aplicação da avaliação indirecta da matéria coletável.
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