Tribunal Central Administrativo Sul
2025/16.5BELRS
- Data
- 2024-02-15
- Relator
- SUSANA BARRETO
- Votação
- Unanimidade
- Citado por
- 1 documento(s)
- Descritores
Sumário
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
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Citado por (1)
- 576/2025-TCAAD-T · 2026-02-13