Tribunal Central Administrativo Sul
1452/11.9BELRS
- Data
- 2022-04-07
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
O requisito da indispensabilidade do custo exige a apresentação de documento justificativo, interno ou externo, que identifique o fornecedor, a prestação concreta, o local, a data da mesma e a contrapartida que lhe corresponde, com vista a permitir o juízo de congruência sobre a operação económica em causa.
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