1354/17.5BESNT-A-S1

Sumário

O Tribunal, no âmbito da presente acção de execução para pagamento de quantia certa, goza de amplos poderes, podendo ordenar “as diligências instrutórias que considere necessárias” para a boa decisão da causa, conforme resulta do n.º 3 do art.º 171.º do CPTA. Pode pedir informações e documentos que estejam na posse de terceiros, desde que os mesmos digam respeito ao objecto da acção e relevem para a descoberta da verdade material - artigos 411.º e 432.º do CPC.