Tribunal Central Administrativo Sul
1274/09.7BESNT
- Data
- 2024-10-16
- Relator
- LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
- Votação
- Unanimidade
Sumário
O pessoal provido no concurso previsto no artigo 5.º/1 do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, ingressa no escalão 1 da nova categoria.
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