Tribunal Central Administrativo Sul
127/12.6BELRS
- Data
- 2023-12-19
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Não preenche o requisito da indispensabilidade o custo associado à cedência de um crédito sobre terceiro, sem contrapartida efectiva e sem justificação documental ou contabilística para tal.
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