1174/12.3BESNT

Sumário

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.