1063/10.6BELRS

Sumário

I - Considerando a reversão operada com base no artigo 24º, nº1, alínea b) da LGT, a culpa aqui em causa deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto, tendo presente que são os gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos. II – No caso, ainda que em termos não exuberantes mas, ainda assim, suficientes, ressalta a evidência de um quadro de insuficiência patrimonial da devedora originária, resultante de factores externos e da sua não imputabilidade ao revertido, tendo em consideração o período de tempo em causa.