Tribunal Central Administrativo Sul

1034/18.4BELRA

Data: 2021-01-14
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: CESE

Sumário

I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

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