1001/07.3BELRS

Sumário

I-De acordo com o disposto no artigo 6.º, alínea g), do CIMT, há lugar à isenção de IMT caso o prédio tenha sido classificado como de interesse público. Para efeitos de alcance e significado de prédio ter-se-á de atender à definição contemplada no artigo 2.º do CIMI, dele resultando que o conceito fiscal de prédio é mais abrangente que o conceito civilístico contemplado no artigo 204.º do CC; II-Não são realidades confundíveis as frações autónomas e a fachada, desde logo, porque cada fração autónoma constitui, conceptualmente, um prédio urbano. III-Se apenas foi conferido interesse público à fachada do prédio tal não determina que a sua classificação seja extensível às frações que como o próprio nomen juris indica são autónomas.