03154/15.8BEBRG

Sumário

I-Nos termos do artigo 319º/2 da Lei 35/2004, de 29/7, o FGS só assegura, até ao limite máximo definido no nº 1 do artigo 320º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após o período definido no nº 1, isto é, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referência mencionado no nº 1 do artigo 319º ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no apontado nº 1 do artigo 320º. * *Sumário elaborado pelo relator