Tribunal Central Administrativo Norte
02978/17.6BEPRT
- Data
- 2022-12-20
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
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