02808/15.3BEBRG

Sumário

Mostra-se evidente a improcedência da pretensão a formular no processo principal, quando o pedido cautelar visa a suspensão de eficácia de um ato que reconheceu o direito à reforma e que tem como pressuposto (ou é consequência) os atos que determinaram a transição do visado para a reforma, com fundamento em avaliação que o considerou inapto para todo o serviço e que foram impugnados em ação administrativa especial, à qual o interessado associou outra providência cautelar, onde visava o mesmo efeito aqui pretendido e que veio a ser indeferida; não podendo o requerente tentar obter através da presente providência aquilo que já lhe foi negado, por decisão judicial, naquela outra providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.