02734.15.6BEPRT-A

Sumário

I – Mesmo não havendo condenação no pagamento de juros indemnizatórios, por não se verificaram os pressupostos para o efeito, nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT, ainda assim é devido o pagamento de juros de mora à taxa agravada, conforme previsão do n.º 5 do mesmo preceito legal, sempre que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea da decisão transitada em julgado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)