Tribunal Central Administrativo Norte
02588/11.1BELSB
- Data
- 2016-05-06
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
A deficiente notificação para efeitos de audiência prévia não determina a invalidade do ato, quando a referida audição, ainda que se tivesse realizado em toda a extensão devida, não conseguiria influenciar ou modificar o sentido da decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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