02254/17.4BEPRT-S1

Sumário

1 - Podem ser aceites como “normais” e decorrentes da inexecução imediata do contrato situações que possam contender com a eficácia ou a produtividade do serviço, mas já não aquelas que tendem a colocar em risco a segurança e integridade física das pessoas, trabalhadores e utentes. 2 – No caso dos autos, um concurso público lançado pela Infraestruturas de Portugal, S.A., destinado à aquisição de fardamento-vestuário de protecção de alta visibilidade para os seus colaboradores, deve valorar-se tal risco de segurança e, como tal, justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático do acto impugnado. * *Sumário elaborado pelo relator