Tribunal Central Administrativo Norte
02206/10.5BEBRG
- Data
- 2013-10-10
- Relator
- Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
1.º Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do CPPT. 2.º A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigos 201.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário elaborado pelo Relator.
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