01972/14.3BEBRG

Sumário

Não determina a exclusão da proposta a falta de indicação de um elemento que, nos termos do programa do concurso constitui um termo ou condição da proposta, mas não se inclui entre os atributos da proposta (entendidos como os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência – artigo 56.º/2 do CCP), nem encontra reflexo no critério de adjudicação escolhido para o concurso.* *Sumário elaborado pelo Relator.