Tribunal Central Administrativo Norte
01853/21.4BEBRG
- Data
- 2024-04-19
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Citado por
- 1 documento(s)
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Citado por (1)
- 237/23.4T8VVD.G1TRG · 2026-02-26