01849/12.7BEBRG

Sumário

Convencionando as partes que no caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada uma das partes “poderá” a todo o momento recorrer à arbitragem, o recurso a esta mostra-se facultativo e não vinculativo. Assim, atenta a terminologia contratualmente utilizada, afigura-se que a competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à dos tribunais comuns. A expressão “poderá” não tem outro sentido que não o de faculdade dada às partes de recorrer a tribunal arbitral.* *Sumário elaborado pelo Relator.