01807/17.5BEBRG

Sumário

I-A sentença, para além de se mostrar conforme com a justa interpretação e aplicação da lei, especificou os concretos meios de prova considerados e fez uma análise crítica da prova, nos termos do preceituado na Lei Processual Civil; I.1-o Autor alegou os factos constitutivos do seu direito e de acordo com as regras do ónus da prova; I.2-o Réu/Recorrente não impugnou, nem logrou cumprir, o ónus da prova a que fez referência; I.3-a decisão, além de ter observado os critérios legais de repartição do ónus da prova, aplicou com acerto o regime contido nos artigos 8º e 9º da Lei 98/2009, de 04 de setembro, assim carecendo de suporte o alegado erro de julgamento quanto à aplicação da lei substantiva. * *Sumário elaborado pelo relator