01795/10.9BEBRG

Sumário

1_ Quando está em causa a violação de direitos fundamentais que não preenchem o “núcleo duro”, nem se pode enquadrar nos denominados direitos análogos, nem a eventual violação dos mesmos não gera a nulidade, mas antes a mera anulabilidade. 2_ Apesar do indeferimento de um pedido, tendo o interessado sido notificado posteriormente e expressamente que foi conferido à interessada um prazo para responder, e até juntar meios de prova, de modo a que pudesse obstar ao indeferimento, só o ato posterior praticado é o ato lesivo.* * Sumário elaborado pelo Relator