01743/13.4BEBRG

Sumário

I-Sempre que esteja em causa a impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade cuja prova ou não prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação, a 2.ª Instância tem de efetuar um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, considerando os meios de prova indicados pelo apelante no recurso, e, ao abrigo do princípio do inquisitório, outros que entenda pertinentes, formando a sua convicção autónoma, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e recorrendo a presunções judiciais ou naturais. II- Os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova mantêm-se em vigor no atual CPC. II-Para que ao tribunal ad quem seja consentido alterar o julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, nos termos do artº. 662º, n.º 1 do CPC, não basta que a prova indicada pelo apelante, conectada com a restante prova constante dos autos, consinta esse julgamento de facto diverso, mas antes que o determine.* * Sumário elaborado pela relatora