Tribunal Central Administrativo Norte
01705/05.5BEVIS
- Data
- 2022-06-02
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
Quando a matéria tributável tenha sido determinada por métodos diretos ou correções meramente aritméticas, não serve de impugnação das liquidações emitidas por esses métodos, os argumentos expendidos sobre a aplicação de métodos indiretos.
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