Tribunal Central Administrativo Norte
01640/07.2BEBRG
- Data
- 2011-05-13
- Relator
- Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I. Ocorre a inutilidade superveniente da instância, numa acção administrativa especial, em que era impugnado um acto de um concurso de acesso à carreira de professor titular, em virtude de na pendência da acção ter entrado em vigor do DL n.º 75/10 que fez desaparecer a categoria de professor titular. II. Se a autora com o acesso à categoria de professor titular não conseguiria obter mais do que aquilo que já lhe é reconhecido por força deste DL n.º 75/10 não há interesse na prossecução da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator
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