Tribunal Central Administrativo Norte
01638/12.9BEBRG
- Data
- 2024-12-06
- Relator
- MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
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