01624/14.4BEBRG

Sumário

I- Não constitui ato administrativo, mas mera declaração de natureza negocial, a decisão proferida por uma entidade pública que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas que tenha sido celebrado com a aposição de termo certo. II- O pedido de suspensão de eficácia de decisão que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas celebrado a termo resolutivo certo, é manifestamente ilegal, e conduz, nos termos do artigo 116.º, n.ºs 1 e 2, al.d) do CPTA, à rejeição liminar do requerimento de providência cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.