Tribunal Central Administrativo Norte
01610/11.6BEBRG
- Data
- 2012-01-18
- Relator
- Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
A anulação da liquidação no processo de impugnação judicial no qual se discutia a legalidade da dívida exequenda tem como consequência a extinção do processo de execução fiscal – artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 270.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
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