01575/09.4BEBRG

Sumário

I. O suprimento de nulidades e o esclarecimento de dúvidas constitui excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença ou acórdão; II. A questão é um assunto litigado cuja decisão se impõe ao tribunal, seja de ordem adjectiva ou substantiva, enquanto os argumentos ou as razões são os motivos factuais e jurídicos que suportam a decisão da questão; III. Impõe-se ao juiz cumprir o contraditório relativamente a questões, mas não a razões.* *Sumário elaborado pelo Relator.