Tribunal Central Administrativo Norte
0151/24.6BEAVR
- Data
- 2024-06-06
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Impugnação Urgente - Intimação Protecção Direitos, Liberdades e Garantias (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
- INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR
- NÃO NULIDADE DA DECISÃO; VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO; NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO A PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS; PROCEDÊNCIA DO RECURSO
- PRESENÇA DE DIREITOS DE NATUREZA ANÁLOGA AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS
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