Tribunal Central Administrativo Norte
01447/06.4BEVIS
- Data
- 2011-03-18
- Relator
- Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
Viola o disposto no art. 7º do CPA a conduta da Administração que não esclarece convenientemente o interessado sobre qual o alcance da expressão “data publicada em Diário da República”, quando o que pretende significar com a mesma é “a data da publicação em Diário da República”.* * Sumário elaborado pelo Relator
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