Tribunal Central Administrativo Norte
01414/06.8BEBRG
- Data
- 2019-12-13
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
: I) – A responsabilidade civil tem como um dos seus pressupostos o nexo de causalidade, que no seu plano naturalístico é algo que se insere no puro plano factual.* * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.