Tribunal Central Administrativo Norte
01278/06.1BEBRG
- Data
- 2016-11-04
- Relator
- Joaquim Cruzeiro
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, não impediu o recorrente de continuar a exercer a sua actividade de mediador imobiliário não tendo ocorrido, por esse motivo, incumprimento justificado do contrato.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.