01122/09.8BEBRG

Sumário

Quando o que se pretende obter com o meio cautelar de suspensão de eficácia não é uma suspensão do acto por ilegalidade do mesmo (não está em causa assegurar qualquer direito face a qualquer ilegalidade) mas antes a sua não execução até ao momento da produção de prova num determinado processo e com vista a acautelar a produção de prova e não qualquer direito), o meio adequado é a produção antecipada de prova prevista no art. 520º e 521º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator