Tribunal Central Administrativo Norte
01117/13.7BEBRG
- Data
- 2017-11-30
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
Deve ser indeferida a conferência de despacho do Relator que rejeitou um recurso, quando o Reclamante não invoca fundamentos para a revogação daquele despacho e consequente admissão do recurso. * *Sumário elaborado pelo relator
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