01099/14.8BEPRT

Sumário

Para preenchimento do requisito “periculum in mora” resultante da instalação de postos de combustíveis dentro de localidades não basta a invocação dos perigos e malefícios de conhecimento público e notório, associados a esse tipo de instalações, sendo ainda necessário alegar e demonstrar que no caso existiam factores concretos capazes de consubstanciar a existência do fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação ou a produção de facto consumado e, consequentemente, da necessidade de tutela cautelar. * * Sumário elaborado pelo Relator .