Tribunal Central Administrativo Norte
01091/08.1BECBR
- Data
- 2014-10-10
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
Numa empreitada para dragagem do canal de acesso e bacia de manobras do porto da Figueira da Foz, atenta a especificidade da obra resultante de se tratar de intervenção num leito com constantes alterações de cotas, era essencial que fosse realizada uma medição final expedita, logo após a finalização dos trabalhos, não podendo o dono da obra rejeitar essa medição ou pretender diferi-la, a não ser mediante a invocação de razões muito ponderosas, no caso inexistentes.* *Sumário elaborado pelo Relator.
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