Tribunal Central Administrativo Norte
01064/08.4BEVIS
- Data
- 2020-01-31
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
I – Em sede de responsabilidade pré-contratual, mesmo que a “solidez” do iter negotii possa enquadrar possibilidade de um dever de indemnizar por um interesse contratual positivo, não basta uma mera hipótese de aquisição do ganho para afirmação de um dano, pressuposto da obrigação. * * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.