Tribunal Central Administrativo Norte
01051/06.7BECBR
- Data
- 2008-01-24
- Relator
- Dr. Antero Pires Salvador
- Meio processual
- Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Nega provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* * Sumário elaborado pelo Relator
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