Tribunal Central Administrativo Norte
01001/03 - PORTO
- Data
- 2005-06-09
- Relator
- Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto - 1º Juízo
Sumário
Este TCAN não é à luz do anterior ETAF/84-LPTA o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de recurso de decisão de Vereador duma C. Municipal que determinou a reposição de terreno no estado inicial àquele em que se encontrava antes do embargo da obra que aquele estava a executar sem licença, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF/84.
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