Tribunal Central Administrativo Norte
00959/11.2BEAVR
- Data
- 2017-03-02
- Relator
- Vital Lopes
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela e dá lugar à absolvição da instância se verificada em fase de sentença (art. 576º do novo CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.
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