Tribunal Central Administrativo Norte
00935/15.6BEAVR-A
- Data
- 2018-05-18
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
I) – Pode o objecto da perícia abarcar os denominados ”juízos de facto periciais”; mas ainda como uma resposta de matéria de facto, fora do que seja juízo conclusivo que envolva (a) resposta de direito; o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
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