Tribunal Central Administrativo Norte
00905/03 - Porto
- Data
- 2006-01-19
- Relator
- Dr. José Luís Paulo Escudeiro
- Meio processual
- Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
Viola o caso julgado a deliberação camarária que procede a distinta valoração dos factos e aplicação do direito constantes de anterior deliberação do mesmo órgão administrativo, anulada por sentença transitada em julgado, que havia decidido não integrarem aqueles factos qualquer infracção disciplinar.
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