Tribunal Central Administrativo Norte
00835/14.7BEBRG
- Data
- 2018-01-12
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a decisão recorrida Ordenar a baixa dos autos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I) – Se em interpretação normal ou razoável se retira que o autor acatou convite feito, indicando qual o Ministério contra o qual a acção deveria ser proposta, então não há lugar à absolvição da instância no pressuposto dessa falta. * * Sumário elaborado pelo relator
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