00763/11.8BEPNF

Sumário

Se o Tribunal a quo determina o levantamento da penhora por considerar ter existido irregularidade processual por aquela ter sido realizada sem que tivesse sido notificado ao executado o indeferimento do pedido de prestação de garantia, o recurso interposto pela Fazenda Pública não ataca eficazmente a sentença se não põe em causa aquele facto e defende a fundamentação da decisão do indeferimento.* * Sumário elaborado pelo Relator